Especialista (pós-graduação) em Direito de Trânsito, Mestre em Ciências Jurídicas e professor universitário. Escritório em Barretos-SP, com atendimento presencial e on-line para todo o Brasil. Membro fundador da Comunidade Trânsito PRO.
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Recebi uma notificação de autuação e não sei se ainda cabe recurso.
Estou correndo risco de suspensão da CNH por acúmulo de pontos.
Fui parado em blitz de lei seca e quero entender meus direitos quanto ao bafômetro.
Já perdi um recurso administrativo e quero saber se ainda cabe questionar na Justiça.
Preciso da CNH para trabalhar e o processo está em andamento.
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Recurso de multa de trânsito: prazos, defesa prévia, JARI e CETRAN
Envio da notificação ou auto de infração para avaliação da viabilidade do recurso.
Definição da via mais adequada — recurso administrativo (JARI/CETRAN) ou ação judicial.
Protocolo do recurso ou da ação, com acompanhamento dos prazos de cada instância.
Comunicação clara sobre o andamento do processo e os próximos passos.
Atendimento por videoconferência ou presencial, conforme sua preferência e localização.
Formação acadêmica com pesquisa aprofundada em direito constitucional e direitos fundamentais.
Docência em Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Direitos Humanos e Processo Constitucional.
Foco na área, com atendimento em todo o território nacional.
Rede de atuação e atualização permanente voltada especificamente ao direito de trânsito.
Robson Machado — OAB/SP 365.288
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Ver no Instagram Ao carregar, o Instagram (Meta) pode usar cookies.O pré-teste do bafômetro e a Resolução CONTRAN 1.031/2026.
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Ver no Instagram Ao carregar, o Instagram (Meta) pode usar cookies.Renovação automática da CNH: o que ninguém te contou.
Ver no Instagram Ao carregar, o Instagram (Meta) pode usar cookies.Muitas vezes, sim. O processo da multa tem fases: a defesa prévia (prazo de pelo menos 30 dias, que vem impresso na notificação da autuação), o recurso à JARI (pelo menos 30 dias depois da notificação da penalidade) e o recurso ao CETRAN. Perder o prazo de uma fase não elimina as seguintes. Também é preciso conferir se a notificação da autuação foi expedida em até 30 dias da infração: se não foi, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II). Mesmo depois de encerrada a via administrativa, ainda pode ser possível questionar a multa na Justiça.
Ninguém pode ser forçado a soprar, mas a recusa tem consequência própria: o art. 165-A do CTB prevê infração gravíssima, multa de dez vezes o valor da gravíssima (hoje, R$ 2.934,70), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH. São as mesmas penalidades de quem faz o teste e tem resultado acima do permitido (art. 165). A recusa, sozinha, não é crime: o crime do art. 306 exige prova da alteração da capacidade de dirigir. Em qualquer caso, vale verificar se a fiscalização seguiu o procedimento previsto pelo CONTRAN na data do fato (Resolução 432/2013 até 17/08/2026; Resolução 1.031/2026 a partir de 18/08/2026).
Sim. Pelo art. 261 do CTB, a suspensão por pontos acontece quando o condutor soma, em 12 meses: 20 pontos, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se tiver uma gravíssima; ou 40 pontos, se não tiver nenhuma gravíssima. Para quem exerce atividade remunerada com o veículo, o limite é de 40 pontos, com possibilidade de curso preventivo de reciclagem ao chegar a 30. A suspensão por pontos vai de 6 meses a 1 ano. A consulta do prontuário mostra quais multas ainda podem ser questionadas antes de o limite ser atingido.
Em regra, não. Pagar a multa não significa renunciar ao recurso (CTB, art. 284, § 2º), e, se o recurso for aceito, o valor pago é devolvido com correção (art. 286, § 2º). A exceção é o desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): para ter esse desconto, o condutor declara que não vai apresentar defesa nem recurso e reconhece a infração (art. 284, § 1º).
Não é obrigatório. O escritório fica em Barretos-SP (Rua 34, nº 1408, Centro) e atende presencialmente quem pode ir até lá. Para quem está em outra cidade ou estado, o atendimento é todo on-line: os documentos são enviados pelo WhatsApp, o contrato e a procuração são assinados eletronicamente e as conversas podem ser feitas por videochamada.
Não há um prazo único: depende do órgão (prefeitura, DER, DETRAN, PRF), da instância (JARI ou CETRAN) e da quantidade de processos na fila. Enquanto a instância administrativa não termina, não pode haver cobrança de juros nem restrição no licenciamento ou na transferência do veículo por causa daquela multa (CTB, art. 284, § 3º). O escritório acompanha o processo e informa o cliente a cada movimentação.
Se a JARI negar, ainda cabe recurso ao CETRAN, no prazo indicado na notificação da decisão. Terminada a via administrativa, é possível levar o caso à Justiça, em geral por meio de ação anulatória, na qual o juiz pode, conforme o caso, suspender os efeitos da penalidade enquanto o processo corre. A viabilidade depende dos documentos do processo administrativo, que o escritório solicita e analisa antes de propor a ação.
Você envia pelo WhatsApp a foto da notificação ou da decisão (frente e verso) e, se tiver, o extrato de pontos da CNH, que pode ser consultado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no site do DETRAN. O escritório analisa o caso e explica as alternativas e os riscos. Se você decidir contratar, os honorários e o que será feito ficam definidos em contrato escrito antes de qualquer protocolo.
Atendimento em todo o Brasil, sem promessa de resultado — apenas análise séria do seu processo.
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